EREsp 1334131 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SUELI SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 168/stj, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Nulidade De Negócio Jurídico Por Vício De Consentimento
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Decadência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 168/stj Isonomia Entre Homens E Mulheres +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI SALGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos para revisão de percentuais em complementação de aposentadoria proporcional
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quanto aos embargos de divergência quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 168/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.