AREsp 1961948 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no RE 626.489/STF, reconheceu-se que o prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário alcança benefícios concedidos anteriormente e tem início em 1º de agosto de 1997; como a ação foi proposta em 13/05/2008, transcorreram mais de dez anos, ocorrendo a decadência, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Parties: Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Provimento do Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de decadência e extinguir o processo com resolução de mérito.
Legal Topics: Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Renda Mensal Inicial, IRSM

Direito Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Renda Mensal Inicial IRSM

Case Brief

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Parties

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 ocorrência de decadência para revisão de benefício previdenciário
2 marco inicial da decadência: 1º de agosto de 1997
3 aplicação do entendimento firmado no RE 626.489/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a ocorrência de decadência e extinguir o processo com resolução de mérito.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial.
Reconhecer a ocorrência de decadência do direito autoral.