AREsp 1944117 - DECISAO

AREsp 1944117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de dez dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil não se aplica à seguradora sub-rogada; a ação regressiva da seguradora está sujeita ao prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC/2002. Assim, deve-se afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apreciação dos recursos de apelação.

Parties
Agravante: TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Apelada: DHL; Apelante: American Airlines
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Protesto, Recurso Especial
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Parties

TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

DHL

Apelada

American Airlines

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 10 dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil à seguradora sub-rogada
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora (art. 786 do CC e art. 206, §1º, II, do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de extinção do processo por decadência quando o direito do segurado foi atingido sem protesto no prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo decadencial de dez dias previsto no parágrafo único do art. 754 do Código Civil não se aplica à seguradora sub-rogada; a ação regressiva da seguradora está sujeita ao prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC/2002. Assim, deve-se afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apreciação dos recursos de apelação.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto por TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da decadência do direito da seguradora sub-rogada.