MS 27882 - DECISAO

MS 27882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados; manteve-se a conclusão de que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato no Diário Oficial em 22/12/2020 (impetração em 30/06/2021), e que o edital de notificação de 13/06/2021 não pode ser considerado termo inicial para a impetração.

Parties
Embargante: IVONE LEOS CORDEIRO; Interessado (falecido): Danilo Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Prazo, Publicação No Diário Oficial
Mandado De Segurança Decadência Embargos De Declaração Termo Inicial Do Prazo Publicação No Diário Oficial

Case Brief

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Parties

IVONE LEOS CORDEIRO

Embargante

Danilo Fagundes

Interessado (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se o prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com a publicação do ato no Diário Oficial ou com edital de notificação
  3. 3 se os efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado ocorreram somente após o falecimento do interessado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados; manteve-se a conclusão de que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato no Diário Oficial em 22/12/2020 (impetração em 30/06/2021), e que o edital de notificação de 13/06/2021 não pode ser considerado termo inicial para a impetração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.