AREsp 1859755 - DECISAO

AREsp 1859755 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica à revisão da renda mensal inicial quando o pedido visa à aplicação das novas limitações de teto introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a matéria foi apreciada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Tetos Constitucionais, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Tetos Constitucionais Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em revisão de renda mensal inicial quando se busca aplicação dos tetos das EC 20/1998 e EC 41/2003
  2. 2 Allegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica à revisão da renda mensal inicial quando o pedido visa à aplicação das novas limitações de teto introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto a matéria foi apreciada.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.