REsp 1959348 - DECISAO

REsp 1959348 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem reconhecido a especialidade dos períodos com base em CTPS, PPP e laudo técnico, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Revisão Da RMI, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria, Ruído, EPI, Lavoura De Cana De Açúcar, Juros E Correção Monetária, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Decadência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Revisão Da RMI Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Ruído +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 10 anos (art. 103 Lei 8.213/1991)
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalho na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 necessidade de laudo técnico para comprovação de exposição ao ruído

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o Tribunal de origem reconhecido a especialidade dos períodos com base em CTPS, PPP e laudo técnico, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...