AREsp 1947667 - DECISAO

AREsp 1947667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação das normas apontadas e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais verificou-se deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da decadência e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Francisco das Chagas de Castro; Agravado: revendedora de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Legal Topics
Decadência, Redibição, Vício Do Produto, Vício Aparente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Redibição Vício Do Produto Vício Aparente Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Francisco das Chagas de Castro

Agravante

revendedora de veículos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à redibição
  2. 2 aplicabilidade do prazo de decadência do Código de Defesa do Consumidor (art. 26)
  3. 3 insuficiência de fundamentação (súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação das normas apontadas e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais verificou-se deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da decadência e majoraram-se os honorários para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial