AREsp 1121174 - DECISAO

AREsp 1121174 - DECISAO

Por não haver nos autos comprovação do pagamento nem da entrega da DCTF, aplicou-se o termo inicial do prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN: o crédito relativo a novembro/1997 decaiu em 1/1/2003 e o relativo a dezembro/1997 não estava decaído em razão da intimação em 29/12/2003; a inversão do julgado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, COFINS, DCTF, Pagamento Antecipado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação COFINS DCTF Pagamento Antecipado Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito do pagamento parcial e do art.150, §4º do CTN
  3. 3 Necessidade de comprovação de pagamento e de entrega da DCTF para reconhecimento de homologação tácita

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos comprovação do pagamento nem da entrega da DCTF, aplicou-se o termo inicial do prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN: o crédito relativo a novembro/1997 decaiu em 1/1/2003 e o relativo a dezembro/1997 não estava decaído em razão da intimação em 29/12/2003; a inversão do julgado exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.