MS 28137 - DECISAO

MS 28137 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por decadência, pois foi interpetrado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da publicação do ato anulatório no Diário Oficial (22/12/2020), e o pedido de revisão administrativa não suspende ou interrompe esse prazo, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa, Liminar, Anulação De Portaria, Publicação Em Diário Oficial
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Prazo Decadencial Revisão Administrativa Liminar +2 more

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Parties

ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 data da publicação no Diário Oficial como termo inicial da decadência
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração ou recurso administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por decadência, pois foi interpetrado após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da publicação do ato anulatório no Diário Oficial (22/12/2020), e o pedido de revisão administrativa não suspende ou interrompe esse prazo, conforme Súmula 430/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido liminar.