REsp 1948324 - DECISAO

REsp 1948324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas (notadamente invocando o art. 1.022 do CPC) sem individualizar quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Reposicionamento Na Carreira, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Reposicionamento Na Carreira Incidente De Uniformização De Jurisprudência Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ilegítimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
  3. 3 reposição/reposicionamento na carreira com base na Lei Estadual 15.462/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas (notadamente invocando o art. 1.022 do CPC) sem individualizar quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.