REsp 1963620 - DECISAO

REsp 1963620 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque, na origem, foi reconhecida decadência para a propositura da ação rescisória (decisão rescindenda transitada em 07.04.2016; biênio decadencial expirado em 07.04.2018; petição ajuizada em 17.10.2019), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi)
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Decadência Ação Rescisória Honorários Recursais Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para propositura da ação rescisória
  2. 2 se o acórdão violou decisão do STF (ADI 4.173/DF)
  3. 3 se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e porque, na origem, foi reconhecida decadência para a propositura da ação rescisória (decisão rescindenda transitada em 07.04.2016; biênio decadencial expirado em 07.04.2018; petição ajuizada em 17.10.2019), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e disposições do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.