RMS 67428 - DECISAO

RMS 67428 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante está atingida pela decadência: a expulsão foi publicada em 19/09/2014 e o pedido administrativo para invalidação em 2019, sem fatos novos, tem natureza de pedido de reconsideração que não interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, segundo a Súmula 430/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática de negar provimento conforme art. 932, IV, CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: SIDNEI APARECIDO RODRIGUES; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Autor Do Ato Administrativo: Comandante Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento; segurança denegada por decadência.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Revisão De Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Processo Constitucional Direito Processual Civil Decadência Mandado De Segurança Revisão De Processo Administrativo Disciplinar Súmula 430/stf Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

SIDNEI APARECIDO RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar

Autor Do Ato Administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se pedido administrativo de invalidação ou revisão interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se houve decadência do direito de impetração em face da tentativa de desconstituição de ato disciplinar de 2014

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do impetrante está atingida pela decadência: a expulsão foi publicada em 19/09/2014 e o pedido administrativo para invalidação em 2019, sem fatos novos, tem natureza de pedido de reconsideração que não interrompe o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, segundo a Súmula 430/STF e a jurisprudência consolidada do STJ, autorizando decisão monocrática de negar provimento conforme art. 932, IV, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento; segurança denegada por decadência.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.