REsp 1961440 - DECISAO

REsp 1961440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento quanto à decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Militar Processual Civil Previdenciário Tributário Decadência Revisão De Benefício Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99 impede revisão administrativa de proventos quando o primeiro pagamento nos termos da nova interpretação ocorreu há mais de cinco anos
  2. 2 Se a notificação de redução dos proventos em 27/06/2016 obsta a ocorrência da decadência
  3. 3 Se a legislação de regência (Lei 12.158/09 e Decreto 7.188/10) limita promoção e proventos à graduação máxima de Suboficial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento quanto à decadência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento por alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.