AREsp 1932468 - DECISAO

AREsp 1932468 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de demonstração de prequestionamento da omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda (Súmula 150/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, IRSM, Taxa Referencial (tr), Repercussão Geral, Execução, Ação Civil Pública, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 E 1.025 Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Correção Monetária Juros De Mora IRSM Taxa Referencial (tr) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do IRSM
  2. 2 prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Taxa Referencial (TR) em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de demonstração de prequestionamento da omissão apontada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que fixa o prazo prescricional de cinco anos para a execução contra a Fazenda Pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda (Súmula 150/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.