REsp 1949043 - DECISAO

REsp 1949043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma delimitada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrou como foram ofendidos, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a ilegalidade residia na manutenção da cumulação de pensões, não no ato concessório, aplicando o art. 444 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRESS e o disposto no art.124 da Lei 8.213/1991, razão pela qual o fundamento foi suficiente e não rebatido.

Parties
Recorrente: HONORINA DOS SANTOS OLIVEIRA; Recorrida: autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Pensões Por Morte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Cumulação De Pensões Por Morte Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HONORINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

autarquia ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 vedação à cumulação de pensões por morte (art.124 Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação do art. 444 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRESS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma delimitada os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados nem demonstrou como foram ofendidos, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 284/STF); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a ilegalidade residia na manutenção da cumulação de pensões, não no ato concessório, aplicando o art. 444 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRESS e o disposto no art.124 da Lei 8.213/1991, razão pela qual o fundamento foi suficiente e não rebatido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.