AREsp 1611209 - DECISAO

AREsp 1611209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação do art. 173 do CTN e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o dispositivo não admite interrupção do prazo decadencial, apenas sua antecipação; por consequência, afastou-se a alegada interrupção do prazo decadencial provocada pela notificação do termo de início de fiscalização e determinou-se a exclusão dos créditos tributários atingidos pela decadência. Questões que demandariam revolvimento probatório (ex.: art. 196 CTN) foram inadmitidas ao exame por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANAKEL SERVICOS DE EXPEDIENTE COMERCIAL LTDA; Agravado/recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Afastar Interrupção Do Prazo Decadencial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a interrupção do prazo decadencial, determinando a exclusão dos créditos tributários atingidos pela decadência.
Legal Topics
Decadência, Bis in Idem, Multas Tributárias, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Decadência Bis in Idem Multas Tributárias Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANAKEL SERVICOS DE EXPEDIENTE COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Município de Campinas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido Para Afastar Interrupção Do Prazo Decadencial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de início de fiscalização interrompe ou antecipa o prazo decadencial nos termos do art. 173 do CTN
  2. 2 Se há bis in idem na aplicação cumulativa de multa moratória majorada e multa por obrigação acessória
  3. 3 Se houve observância do art. 112, IV, do CTN quanto à interpretação mais favorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na interpretação do art. 173 do CTN e na jurisprudência desta Corte, decidiu-se que o dispositivo não admite interrupção do prazo decadencial, apenas sua antecipação; por consequência, afastou-se a alegada interrupção do prazo decadencial provocada pela notificação do termo de início de fiscalização e determinou-se a exclusão dos créditos tributários atingidos pela decadência. Questões que demandariam revolvimento probatório (ex.: art. 196 CTN) foram inadmitidas ao exame por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a interrupção do prazo decadencial, determinando a exclusão dos créditos tributários atingidos pela decadência.

Orders

  • Exclusão dos créditos tributários atingidos pela decadência
  • Publique-se