REsp 1865822 - DECISAO

REsp 1865822 - DECISAO

O STJ entendeu que a pretensão veiculada pelos recorridos, fundada em obrigação de fazer e em pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos e publicidade que gerou expectativa, não se sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC quando extrapola a simples substituição; aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 para a pretensão indenizatória, reconheceu a existência de vício por divergência entre o modelo publicitário (exibição de janelas venezianas) e o imóvel entregue e, por isso, negou provimento ao recurso especial das empresas, mantendo a procedência parcial da ação e majorando honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Recorrentes; Corré: Corré Tecnisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Vícios Construtivos, Publicidade, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Obrigação De Fazer Vícios Construtivos Publicidade +2 more

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Parties

Autora

Recorrida

Recorrentes

Recorrente

Corré Tecnisa

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 26 do CDC versus prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 para pretensão indenizatória
  3. 3 obrigação de fazer relativa à instalação de janelas venezianas e sua conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a pretensão veiculada pelos recorridos, fundada em obrigação de fazer e em pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos e publicidade que gerou expectativa, não se sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC quando extrapola a simples substituição; aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 para a pretensão indenizatória, reconheceu a existência de vício por divergência entre o modelo publicitário (exibição de janelas venezianas) e o imóvel entregue e, por isso, negou provimento ao recurso especial das empresas, mantendo a procedência parcial da ação e majorando honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015