AREsp 1933066 - DECISAO

AREsp 1933066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada no recurso (interpretação da Lei Estadual n. 1.248/1987 acerca da averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz) envolve direito local, cuja análise é vedada ao STJ por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e adotou-se o entendimento relativo à fixação/majoração de honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ANTONIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Averbação De Tempo De Serviço (aluno Aprendiz), Autotutela Administrativa, Honorários Recursais, Competência Do STJ Para Direito Local / Súmula 280 STF
Processual Civil Administrativo Decadência Averbação De Tempo De Serviço (aluno Aprendiz) Autotutela Administrativa Honorários Recursais Competência Do STJ Para Direito Local / Súmula 280 STF

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANTONIO CARLOS FRANCISCO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 análise de norma estadual (Lei Estadual n. 1.248/1987) e limitação de reexame pelo STJ
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada no recurso (interpretação da Lei Estadual n. 1.248/1987 acerca da averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz) envolve direito local, cuja análise é vedada ao STJ por analogia à Súmula 280 do STF; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e adotou-se o entendimento relativo à fixação/majoração de honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial