AREsp 1965607 - DECISAO

AREsp 1965607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que concluiu que decisão interlocutória impediu a formalização do lançamento complementar de ITCD, afastando a tese de decadência.

Parties
Agravante: Elisabeth Reverbel de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, ITCD, Lançamento Complementar, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Tributário Decadência ITCD Lançamento Complementar Juros Moratórios Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Elisabeth Reverbel de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do lançamento do ITCD
  2. 2 efeito de decisão judicial interlocutória sobre a formalização do lançamento tributário
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) que concluiu que decisão interlocutória impediu a formalização do lançamento complementar de ITCD, afastando a tese de decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.