AREsp 1920421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, afastou-se a alegação de omissão por falta de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; quanto à prescrição, o recorrente não indicou claramente o evento interruptivo e a tese de retomada do prazo pela metade foi considerada desarrazoada por confundir pretensão condenatória com executória, de modo que, em razão das súmulas do STF aplicáveis, o ponto sobre prescrição não foi conhecido. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se o seu provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor / Substituto Processual: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (instância De Revisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária (tr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (instância De Revisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da decadência e prescrição em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o curso prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, afastou-se a alegação de omissão por falta de demonstração de omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido; quanto à prescrição, o recorrente não indicou claramente o evento interruptivo e a tese de retomada do prazo pela metade foi considerada desarrazoada por confundir pretensão condenatória com executória, de modo que, em razão das súmulas do STF aplicáveis, o ponto sobre prescrição não foi conhecido. Assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se o seu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento