AREsp 1980057 - DECISAO

AREsp 1980057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art.103-A da Lei nº 8.213/91 na decisão de origem; a análise da segunda controvérsia ficou prejudicada. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Restituição De Valores (repetição De Indébito), Auxílio Acidente, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Restituição De Valores (repetição De Indébito) Auxílio Acidente Autotutela Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art.103-A da Lei nº 8.213/91 sobre cessação de benefício versus anulação do ato de concessão
  2. 2 aplicabilidade do art.115 da Lei nº 8.213/91 quanto à cobrança de valores pagos indevidamente em relação de trato sucessivo
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art.103-A da Lei nº 8.213/91 na decisão de origem; a análise da segunda controvérsia ficou prejudicada. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.