AREsp 1151694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a afronta processual que justificasse reforma quanto à sucumbência (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório fiscal presumido válido quanto à identidade dos acordos (exceto Ilhéus) e na aplicação do prazo decadencial conforme art.150 §4º e art.173 I do CTN, tornando insubsistente a NFLD exceto quanto à unidade de Ilhéus.

Parties
Agravante: Cargill Agrícola S/A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
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Parties

Cargill Agrícola S/A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável (art. 150 §4º e art. 173 I do CTN)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados conforme Lei 10.101/2000
  3. 3 Ônus da prova sobre a demonstração de recolhimento ou conformidade dos acordos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a afronta processual que justificasse reforma quanto à sucumbência (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório fiscal presumido válido quanto à identidade dos acordos (exceto Ilhéus) e na aplicação do prazo decadencial conforme art.150 §4º e art.173 I do CTN, tornando insubsistente a NFLD exceto quanto à unidade de Ilhéus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.