REsp 1838242 - DECISAO

REsp 1838242 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido por estar em conformidade com precedentes do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163 e REsp 1.120.295/SP - Tema 383), que fixaram o termo inicial da decadência quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação e a contagem do prazo prescricional, bem como o entendimento de que a substituição da correção/juros previstos em lei municipal pela taxa SELIC depende de previsão legislativa do próprio ente tributante; em razão da celebração do julgamento conforme tais precedentes, o recurso especial/agravo restou prejudicado e não conhecido.

Parties
Recorrente: Sugaya Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Juros E Correção Monetária
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Sugaya Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 173, I, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade de índice de atualização/juros (lei municipal vs. taxa SELIC)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido por estar em conformidade com precedentes do STJ (REsp 973.733/SC - Tema 163 e REsp 1.120.295/SP - Tema 383), que fixaram o termo inicial da decadência quinquenal para tributos sujeitos a lançamento por homologação e a contagem do prazo prescricional, bem como o entendimento de que a substituição da correção/juros previstos em lei municipal pela taxa SELIC depende de previsão legislativa do próprio ente tributante; em razão da celebração do julgamento conforme tais precedentes, o recurso especial/agravo restou prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.