EAREsp 1202731 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de questões fático-jurídicas distintas (não há identidade de fatos e questões jurídicas), e o acórdão embargado possui fundamento autônomo e suficiente (violação dos princípios da publicidade e razoabilidade pela ausência de notificação pessoal diante do lapso temporal entre homologação e nomeação) que não foi impugnado, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Nomeação, Princípio Da Publicidade, Princípio Da Razoabilidade, Prova Boletim De Ocorrência, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 418/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Nomeação Princípio Da Publicidade Princípio Da Razoabilidade +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial quanto ao valor probatório do boletim de ocorrência
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (data da publicação versus data de ciência inequívoca)
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação pessoal do candidato em nomeação tardia após homologação do concurso

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada: os acórdãos apontados como paradigmas tratam de questões fático-jurídicas distintas (não há identidade de fatos e questões jurídicas), e o acórdão embargado possui fundamento autônomo e suficiente (violação dos princípios da publicidade e razoabilidade pela ausência de notificação pessoal diante do lapso temporal entre homologação e nomeação) que não foi impugnado, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.