AREsp 1914476 - DECISAO

AREsp 1914476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que os vícios construtivos comprovados comprometem habitabilidade e atraem a aplicação do art.618 do CC quanto à garantia (aplicação da decadência à pretensão de garantia), mas que a pretensão indenizatória por perdas e danos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 e, no caso, não estava prescrita; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir propósito protelatório, deve ser afastada em conformidade com o enunciado 98 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Parte autora; Construtora: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Multa Processual, Indenização Por Perdas E Danos
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Parties

Agravante

Agravante

Parte autora

Autor

Construtora

Construtora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência/garantia prevista no art. 618 do CC perante vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC/02) para pretensão indenizatória
  3. 3 cabimento de multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que os vícios construtivos comprovados comprometem habitabilidade e atraem a aplicação do art.618 do CC quanto à garantia (aplicação da decadência à pretensão de garantia), mas que a pretensão indenizatória por perdas e danos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC/02 e, no caso, não estava prescrita; quanto à multa aplicada nos embargos de declaração, por inexistir propósito protelatório, deve ser afastada em conformidade com o enunciado 98 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Intimem-se