REsp 2007872 - DECISAO

REsp 2007872 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz da jurisprudência desta Corte, fixou-se que o termo inicial do prazo decadencial para o ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito (a partir do trânsito em julgado/homologação da partilha) e que a pendência de discussão judicial acerca da alíquota não impede que o Fisco constitua o crédito para evitar a decadência; aplicando esses critérios aos autos, concluiu-se pela ocorrência da decadência do crédito tributário e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que a reconheceu.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Wilke Vellinho; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do crédito tributário.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Itcd/itcmd, Suspensão Da Exigibilidade, Alíquota Progressiva, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Tributário Itcd/itcmd Suspensão Da Exigibilidade Alíquota Progressiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Marcelo Wilke Vellinho

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCD/ITCMD
  2. 2 Se a pendência de discussão judicial acerca da alíquota impede o lançamento do crédito tributário
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos de lançamento para evitar a decadência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz da jurisprudência desta Corte, fixou-se que o termo inicial do prazo decadencial para o ITCD é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer a constituição do crédito (a partir do trânsito em julgado/homologação da partilha) e que a pendência de discussão judicial acerca da alíquota não impede que o Fisco constitua o crédito para evitar a decadência; aplicando esses critérios aos autos, concluiu-se pela ocorrência da decadência do crédito tributário e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que a reconheceu.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial de Marcelo Wilke Vellinho, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do crédito tributário.

Orders

  • Reconsidera decisão monocrática de fls. 411-417, e-STJ
  • Conhece do Agravo em Recurso Especial e dá-lhe provimento