AREsp 1954871 - DECISAO

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Considerando que o INSS manteve o pagamento do auxílio suplementar por longo período após a implantação da aposentadoria e só comunicou o cancelamento em 2017, e tendo-se adotado o marco inicial de contagem do prazo decadencial a partir da vigência da Lei 10.839/2004 (aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91), tornou-se incontroverso o transcurso do prazo decadencial de dez anos, razão pela qual a Administração perdeu o direito de rever o ato e o Recurso Especial não merece conhecimento; ademais, o STJ não pode reexaminar prova (Súmula 7).

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)
Legal Topics
Decadência, Art. 103 a Da Lei 8.213/91, Auxílio Suplementar, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Ato Administrativo Vs Omissão (silêncio Administrativo), Súmula 507/stj, Reexame De Prova Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Art. 103 a Da Lei 8.213/91 Auxílio Suplementar Cumulação De Benefícios Previdenciários Ato Administrativo Vs Omissão (silêncio Administrativo) Súmula 507/stj +1 more

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/91 à hipótese de omissão/silêncio da Administração que manteve pagamento de benefício por mais de 10 anos
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo decadencial (se ato de concessão anterior à inclusão do art. 103-A ou a partir da vigência da alteração pela Lei 10.839/2004)
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa e cobrança de valores após decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Considerando que o INSS manteve o pagamento do auxílio suplementar por longo período após a implantação da aposentadoria e só comunicou o cancelamento em 2017, e tendo-se adotado o marco inicial de contagem do prazo decadencial a partir da vigência da Lei 10.839/2004 (aplicando-se o art. 103-A da Lei 8.213/91), tornou-se incontroverso o transcurso do prazo decadencial de dez anos, razão pela qual a Administração perdeu o direito de rever o ato e o Recurso Especial não merece conhecimento; ademais, o STJ não pode reexaminar prova (Súmula 7).