AREsp 1965741 - DECISAO

AREsp 1965741 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem da análise probatória e das conclusões de fato da instância originária (Súmula 7/STJ), a qual verificou a regularidade da CDA, a presunção de liquidez e certeza não afastada por prova inequívoca, e a inexistência de decadência diante da aplicação do art. 173, I, CTN; assim, apenas cabe retificação do título executivo, não a extinção da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Retificação Do Título Executivo, Recurso Especial Inadmitido, Recursos Repetitivos (tema 163)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Retificação Do Título Executivo +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem da análise probatória e das conclusões de fato da instância originária (Súmula 7/STJ), a qual verificou a regularidade da CDA, a presunção de liquidez e certeza não afastada por prova inequívoca, e a inexistência de decadência diante da aplicação do art. 173, I, CTN; assim, apenas cabe retificação do título executivo, não a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.