EREsp 1872921 - DECISAO

EREsp 1872921 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito ao abatimento proporcional do preço, devido à diferença de metragem, é decadencial e decai em um ano a contar do registro do título, conforme art. 501 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória No STJ (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Abatimento Proporcional Do Preço, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Decadência Prescrição Abatimento Proporcional Do Preço Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil ao direito de abatimento proporcional do preço por diferença de metragem
  2. 2 Querela sobre aplicação da prescrição decenal (art. 205 CC) para pretensão indenizatória versus decadência anual do art. 501 CC
  3. 3 Repercussão da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito ao abatimento proporcional do preço, devido à diferença de metragem, é decadencial e decai em um ano a contar do registro do título, conforme art. 501 do Código Civil; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c'. Foi majorado o percentual de honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.