REsp 1226185 - DECISAO

REsp 1226185 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos para esclarecer que a decadência alcança nove das dez competências cobradas, restando uma competência não decaída que representa parcela mínima do débito; por se tratar de ação de caráter constitutivo-negativo (sem feição condenatória) e havendo sucumbência mínima da autora, a parte ré deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, observados os parâmetros fixados na sentença quanto aos honorários (10% do valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos No STJ
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Decadência, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Notificação Fiscal De Lançamento De Débito, Ação Constitutivo Negativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Notificação Fiscal De Lançamento De Débito Ação Constitutivo Negativa

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Parties

INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Parcialmente Os Embargos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência parcial sobre créditos tributários relativos a competências anteriores a cinco anos da ciência da NFLD
  2. 2 Determinação da repartição da sucumbência diante de decadência que atinge quase a totalidade do débito
  3. 3 Possibilidade de utilizar o 'valor da condenação' para fixação de honorários em ação de natureza constitutivo-negativa

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos para esclarecer que a decadência alcança nove das dez competências cobradas, restando uma competência não decaída que representa parcela mínima do débito; por se tratar de ação de caráter constitutivo-negativo (sem feição condenatória) e havendo sucumbência mínima da autora, a parte ré deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, observados os parâmetros fixados na sentença quanto aos honorários (10% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • A parte ré deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/73.
  • Observados, quanto aos honorários advocatícios, os parâmetros fixados na sentença (honorários de 10% do valor atualizado da causa).