REsp 1952057 - DECISAO

REsp 1952057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa extensão, concluiu-se que não houve omissão; manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 tem termo inicial na concessão do ato administrativo de pensão, e que questões não enfrentadas no acórdão de origem carecem de prequestionamento, além de confirmar os honorários advocatícios por não se poder reexaminar matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial em relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Lhe Provimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 como prazo decadencial para a Administração anular ato de pensão
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para dispositivos não debatidos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito dessa extensão, concluiu-se que não houve omissão; manteve-se o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 tem termo inicial na concessão do ato administrativo de pensão, e que questões não enfrentadas no acórdão de origem carecem de prequestionamento, além de confirmar os honorários advocatícios por não se poder reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial em relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.