MS 24448 - DECISAO

MS 24448 - DECISAO

Constatada omissão sobre a decadência, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão sem alterar o resultado do julgamento, porque o marco relevante foi o ato de 22.03.2018 que julgou como pedido de reconsideração o recurso hierárquico, ficando demonstrado que a impetração em 29.06.2018 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; ademais, a autoridade equivocou-se ao qualificar o recurso, razão pela qual se rejeita a preliminar de decadência.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Dos Embargos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração por omissão, sem modificação do resultado do julgamento embargado.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Pedido De Reconsideração, Efeito Suspensivo, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Recurso Administrativo Pedido De Reconsideração Efeito Suspensivo Omissão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão quanto à decadência da impetração
  2. 2 Contagem do prazo decadencial e marco inicial pertinente
  3. 3 Natureza do recurso administrativo (recurso hierárquico vs. pedido de reconsideração) e seus efeitos sobre a possibilidade de concessão de segurança

Ratio Decidendi

Constatada omissão sobre a decadência, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão sem alterar o resultado do julgamento, porque o marco relevante foi o ato de 22.03.2018 que julgou como pedido de reconsideração o recurso hierárquico, ficando demonstrado que a impetração em 29.06.2018 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; ademais, a autoridade equivocou-se ao qualificar o recurso, razão pela qual se rejeita a preliminar de decadência.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração por omissão, sem modificação do resultado do julgamento embargado.

Orders

  • Rejeitada a preliminar de decadência.
  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, por omissão, sem modificação do resultado do julgamento embargado.