AREsp 1966698 - DECISAO

AREsp 1966698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo decadencial do art. 754, p.u., do CC não se aplica ao caso, que trata de contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos (e não de transporte), e porque a decisão estadual assentou-se na apreciação de fatos, provas e termos contratuais cuja reanálise é vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, ficou demonstrado comportamento contraditório da agravante (oferta de contraproposta indenizatória) caracterizando venire contra factum proprium, o que corrobora a manutenção da sentença de procedência.

Parties
Agravante: UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Contratos De Prestação De Serviço E Locação De Equipamentos, Responsabilidade Por Extravio, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Decadência Contratos De Prestação De Serviço E Locação De Equipamentos Responsabilidade Por Extravio Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 754, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e incidência do venire contra factum proprium
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo decadencial do art. 754, p.u., do CC não se aplica ao caso, que trata de contrato de prestação de serviços e locação de equipamentos (e não de transporte), e porque a decisão estadual assentou-se na apreciação de fatos, provas e termos contratuais cuja reanálise é vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, ficou demonstrado comportamento contraditório da agravante (oferta de contraproposta indenizatória) caracterizando venire contra factum proprium, o que corrobora a manutenção da sentença de procedência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).