AREsp 1764108 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado a decadência do art.26 do CDC, a análise dos fundamentos e pedidos da inicial demonstra que a causa de pedir é eminentemente indenizatória, extrapolando a mera reclamação de vício; portanto aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, decisão mantida em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.; Parte Adversa: Roberta de Mattos Gomes Kramer; Ré: Azul Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Vício Do Serviço, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Reparação De Danos Vício Do Serviço Recurso Especial +1 more

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Roberta de Mattos Gomes Kramer

Parte Adversa

Azul Companhia de Seguros Gerais

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art.26, II, do CDC versus do prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como eminentemente indenizatória ou mera reclamação de vício
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o Tribunal de origem tenha aplicado a decadência do art.26 do CDC, a análise dos fundamentos e pedidos da inicial demonstra que a causa de pedir é eminentemente indenizatória, extrapolando a mera reclamação de vício; portanto aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, decisão mantida em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art.27 do Código de Defesa do Consumidor.