AREsp 1528626 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a decadência quadrienal do direito de pleitear a anulação das alterações do plano ocorridas em 1986, nos termos da jurisprudência do STJ (incluindo Tema 907/STJ), por se tratar de pretensão que visa alterar a base contratual; por isso o agravo interno foi negado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTHER TONELLO PEDRO; Recorrente: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Privada, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Tema 907/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Prescrição Previdência Privada Rescisão Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTHER TONELLO PEDRO

Agravante

ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDENCIA DA RS PREVIDENCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de pleitear anulação de alterações contratuais (prazo quadrienal)
  2. 2 Aplicabilidade da tese repetitiva (Tema 907/STJ) a planos de previdência e regulamento aplicável para cálculo do benefício
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por não se tratar de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a decadência quadrienal do direito de pleitear a anulação das alterações do plano ocorridas em 1986, nos termos da jurisprudência do STJ (incluindo Tema 907/STJ), por se tratar de pretensão que visa alterar a base contratual; por isso o agravo interno foi negado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz do Tema 907/STJ.