AREsp 1521540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o óbice da Súmula 283/STF foi afastado, uma vez que a decadência, matéria de ordem pública, foi arguida nos embargos de declaração, não sendo, portanto, caso de preclusão impeditiva do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSULTÓRIO DR. ERIK PINTO ORLANDI LTDA; Agravante: JACY CASTRO MALTA; Agravante: LUDMILLA CASTRO MALTA; Agravante: TATIANA MALTA SOUCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Decadência Preclusão Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONSULTÓRIO DR. ERIK PINTO ORLANDI LTDA

Agravante

JACY CASTRO MALTA

Agravante

LUDMILLA CASTRO MALTA

Agravante

TATIANA MALTA SOUCY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública fora do prazo nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a matéria foi arguida em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão vs. matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida corretamente entendeu que o óbice da Súmula 283/STF foi afastado, uma vez que a decadência, matéria de ordem pública, foi arguida nos embargos de declaração, não sendo, portanto, caso de preclusão impeditiva do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno