AREsp 1999644 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
- Parties
- Agravante: SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se houve decadência para reclamar dos vícios construtivos
- 2 se foi comprovado dissídio jurisprudencial
- 3 se houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e por não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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