AREsp 1949866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a reclamação da embargada ocorreu dentro do prazo de garantia e antes do início de qualquer prazo decadencial; admitir a tese da agravante exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários em favor da agravada.

Parties
Agravante: Nerci da Silva Cardoso & Cia; Agravada: Padaria e Confeitaria Bianchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Vício Redibitório, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício Redibitório Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Nerci da Silva Cardoso & Cia

Agravante

Padaria e Confeitaria Bianchi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de reclamar vício redibitório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a reclamação da embargada ocorreu dentro do prazo de garantia e antes do início de qualquer prazo decadencial; admitir a tese da agravante exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, foram majorados os honorários em favor da agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da recorrida Padaria e Confeitaria Bianchi, fixando-os em R$ 5.000,00.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.