REsp 1958152 - DECISAO

REsp 1958152 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo INSTITUTO estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências do art. 541 CPC/73 e art. 255 do RISTJ; ademais, a controvérsia sobre decadência e revisão de ato de 1994 envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Incorporação De Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Incorporação De Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para revisão de ato administrativo de incorporação de horas extras
  2. 2 incidência da Lei 3.870/2001 (publicada em 25/06/2002) no prazo decadencial
  3. 3 preclusão por decadência da administração para rever ato administrativo de 1994

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas pelo INSTITUTO estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não impugnando especificamente seus fundamentos e não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e as exigências do art. 541 CPC/73 e art. 255 do RISTJ; ademais, a controvérsia sobre decadência e revisão de ato de 1994 envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015