AREsp 1959904 - DECISAO

AREsp 1959904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória (contagem do prazo e data de constituição do crédito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que o auto de infração de 15.08.2003 constituiu o crédito dentro do prazo quinquenal, afasta a decadência.

Parties
Agravante: JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência em tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática para acolhimento da tese sobre decadência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do enunciado administrativo e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a decadência exigiria reexame de matéria fático-probatória (contagem do prazo e data de constituição do crédito), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou que o auto de infração de 15.08.2003 constituiu o crédito dentro do prazo quinquenal, afasta a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.