REsp 1862147 - DECISAO

REsp 1862147 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais (Lei de Arbitragem e CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Responsabilidade Solidária, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Anulação De Sentença Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Responsabilidade Solidária Repercussão Geral +1 more

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Parties

EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 90 dias do art. 33 da Lei de Arbitragem à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 Possibilidade de especificação da responsabilidade individual das empresas consorciadas em impugnação à execução de sentença arbitral quando o título arbitral reconheceu solidariedade
  3. 3 Existência de repercussão geral e alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais (Lei de Arbitragem e CPC), incidindo o Tema 660/STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.