REsp 1663270 - DECISAO

REsp 1663270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se seguimento: manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve decadência em razão do caráter de trato sucessivo dos royalties (aplicando-se o prazo de 120 dias apenas às parcelas vencidas), e deixou-se de conhecer do ponto relativo à suposta declaração de inconstitucionalidade por arrastamento por ser matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, cabendo discussão em Recurso Extraordinário; negou seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Seguimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe seguimento.
Legal Topics
Decadência, Prestações De Trato Sucessivo, Mandado De Segurança, Royalties, Declaração De Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Reserva De Plenário, Competência Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Decadência Prestações De Trato Sucessivo Mandado De Segurança Royalties Declaração De Inconstitucionalidade Por Arrastamento +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência (art. 23 da Lei 12.016/2009) em prestações de trato sucessivo (royalties)
  2. 2 Possibilidade de pagamento de royalties na forma anterior às alterações da Lei 12.734/2012
  3. 3 Adequação da Corte Superior para examinar alegada declaração de inconstitucionalidade por arrastamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se seguimento: manteve-se o entendimento da Corte de origem de que não houve decadência em razão do caráter de trato sucessivo dos royalties (aplicando-se o prazo de 120 dias apenas às parcelas vencidas), e deixou-se de conhecer do ponto relativo à suposta declaração de inconstitucionalidade por arrastamento por ser matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, cabendo discussão em Recurso Extraordinário; negou seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe seguimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.