REsp 1708472 - DECISAO

REsp 1708472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que os pagamentos foram irrisórios não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e, ademais, a acolhida dessa tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação dos dispositivos legais apontados apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, FUST
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal FUST

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - ANT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial no regime de lançamento por homologação (art.150 e art.173 do CTN)
  2. 2 admissibilidade e alcance da exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de prosseguimento parcial da execução quando se pode aferir valores remanescentes por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de que os pagamentos foram irrisórios não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e, ademais, a acolhida dessa tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação dos dispositivos legais apontados apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.