EREsp 1756313 - DECISAO

EREsp 1756313 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão suscitada pelo embargante (fixação do termo a quo a partir da edição da MP 201/2004) não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que impede a configuração do dissídio necessário para embargos de divergência por ausência de prequestionamento e similitude fático-jurídica, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 266, § 3º, do Regimento Interno e da jurisprudência do Tribunal; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com os recursos repetitivos que fixaram o termo a quo em 28/6/1997.

Parties
Embargante: URBANO DE PAULA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Termo a Quo, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Termo a Quo Recursos Repetitivos Prequestionamento Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

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Parties

URBANO DE PAULA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 qual é o termo a quo para a contagem do prazo decadencial em revisões de benefício (MP 1.523-9/1997/Lei 9.528/1997 vs MP 201/2004/Lei 10.999/2004)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão suscitada pelo embargante (fixação do termo a quo a partir da edição da MP 201/2004) não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que impede a configuração do dissídio necessário para embargos de divergência por ausência de prequestionamento e similitude fático-jurídica, nos termos dos arts. 34, XVIII, e 266, § 3º, do Regimento Interno e da jurisprudência do Tribunal; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com os recursos repetitivos que fixaram o termo a quo em 28/6/1997.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.