REsp 1969267 - DECISAO

REsp 1969267 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer inexistência de decadência diante de ato omissivo que se renova, o fundamento de fato extintivo não foi impugnado (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos processuais invocados (Súmula 282/STF), além de eventual confronto entre lei local e lei federal ser matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Ato Omissivo, Licenciamento Ambiental, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Decadência Ato Omissivo Licenciamento Ambiental Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de ato omissivo e possibilidade de manejo do mandado de segurança a qualquer tempo
  3. 3 Fato superveniente extintivo do direito não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer inexistência de decadência diante de ato omissivo que se renova, o fundamento de fato extintivo não foi impugnado (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos processuais invocados (Súmula 282/STF), além de eventual confronto entre lei local e lei federal ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.