AREsp 1968759 - DECISAO

AREsp 1968759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal no Acórdão de origem quanto ao fundamento invocado (alínea 'a') e o recorrente deixou de indicar acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decadência na revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei n. 10.999/04 e efeito da não assinatura do Termo de Acordo
  3. 3 prequestionamento obrigatório para admissão do recurso especial (alínea 'a')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal no Acórdão de origem quanto ao fundamento invocado (alínea 'a') e o recorrente deixou de indicar acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.