RMS 60049 - DECISAO

RMS 60049 - DECISAO

Havendo prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado, e não sendo o pedido de reconsideração administrativo apto a interromper tal prazo (Súmula 430/STF), o mandado de segurança protocolado em 12/03/2018 em face de ato de demissão ocorrido em 18/10/2007 está fora do prazo, caracterizando decadência e justificando o desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ilso Lombardi; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Pedido De Reconsideração Administrativo, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Direito Militar Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Pedido De Reconsideração Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

Ilso Lombardi

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Recurso (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o pedido de reconsideração administrativo ou pedido de revisão interrompe ou suspende o prazo decadencial de 120 dias
  3. 3 Se fatos novos (filmagens) poderão afastar a decadência ou justificar a impetração extemporânea

Ratio Decidendi

Havendo prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contado da ciência do ato impugnado, e não sendo o pedido de reconsideração administrativo apto a interromper tal prazo (Súmula 430/STF), o mandado de segurança protocolado em 12/03/2018 em face de ato de demissão ocorrido em 18/10/2007 está fora do prazo, caracterizando decadência e justificando o desprovimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.