RMS 61396 - DECISAO

RMS 61396 - DECISAO

O recurso foi negado porque a pretensão é decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo de 120 dias contado da ciência do ato), e o pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo conforme Súmula 430/STF; no caso concreto a demissão ocorreu em 01/12/2009 e o mandado foi protocolizado em 29/11/2018, fora do prazo legal.

Parties
Impetrante/recorrente: Wagner Fernandes Magalhães; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Revisão Administrativa Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

Wagner Fernandes Magalhães

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 se pedido de revisão administrativa interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de via mandamental para revisão de demissão ocorrida há anos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão é decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo de 120 dias contado da ciência do ato), e o pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo conforme Súmula 430/STF; no caso concreto a demissão ocorreu em 01/12/2009 e o mandado foi protocolizado em 29/11/2018, fora do prazo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.