AREsp 1878970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus da dialeticidade e deixou de impugnar fundamento do acórdão que, isoladamente, justificava a decisão (decadência ou ausência de infração), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais houve ausência de prequestionamento quanto aos honorários, impedindo o exame da matéria no recurso especial, aplicando-se também a Súmula 284/STF e entendimento sobre a inadequação do recurso para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Prequestionamento, Redirecionamento Do Processo Executivo Fiscal, Estorno De Créditos, ICMS Vs ISSQN, Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Decadência do lançamento tributário (art.150, §§1º e 4º e art.173, I, do CTN)
2 Aproveitamento de créditos de ICMS em operações com fornecedor sujeito a tributação de ISSQN
3 Prequestionamento quanto à verba honorária (art.85, §§2º e 8º do CPC)