AREsp 1879718 - DECISAO

AREsp 1879718 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o ato coator é o lançamento tributário, cujo conhecimento pelo contribuinte (notificação do lançamento) operacionaliza o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; visto que o mandado de segurança foi impetrado após esse prazo, configura-se decadência, não sendo caso de mandado preventivo, além de o recurso especial não atender aos requisitos formais exigidos, o que obsta sua admissibilidade.

Parties
Agravante: VSR Duas Vendas Empreendimento Imobiliario-spe Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

VSR Duas Vendas Empreendimento Imobiliario-spe Ltda e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra lançamento tributário
  2. 2 caráter preventivo vs. repressivo do mandado de segurança
  3. 3 omissão imputada ao tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que o ato coator é o lançamento tributário, cujo conhecimento pelo contribuinte (notificação do lançamento) operacionaliza o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09; visto que o mandado de segurança foi impetrado após esse prazo, configura-se decadência, não sendo caso de mandado preventivo, além de o recurso especial não atender aos requisitos formais exigidos, o que obsta sua admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.